Informações sobre o evento

MECANISMOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÓTICA DO PARLAMENTO MUNICIPAL

• Terça-Feira:

04/11/2025 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

• Quarta-Feira:

05/11/2025 - 8hs às 12hs - Módulo I - Parâmetros Constitucionais e Legais para Reajustes na

Remuneração dos Agentes Públicos; Vedação à Revisão de Subsídios Parlamentares Durante

a Legislatura: Aspectos Jurídicos e Jurisprudenciais; Fluxos e Condições para Repasses

Financeiros ao Poder Legislativo Municipal; Práticas de Auditoria Interna e Avaliação da

Legalidade na Estrutura Legislativa - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo,

mediante agendamento).

• Quinta-Feira:

06/11/2025 - 8hs às 12hs - Módulo II - Vinculação Previdenciária dos Parlamentares Municipais:

Cenário Atual e Perspectivas; Compatibilização do Mandato Parlamentar com Funções Públicas

Acumuláveis; Inserção Institucional dos Vereadores em Conselhos e Comitês Municipais;

Regras de Concessão de Auxílio Financeiro para Atividades Oficiais Externas - 14hs às 17hs -

Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

• Sexta-Feira:

07/11/2025 - 8hs às 12hs - Módulo III - Critérios e Boas Práticas na Participação de

Parlamentares em Eventos Técnicos e Representativos; Estruturação Organizacional do Poder

Legislativo: Cargos, Funções e Lotação; Responsabilidades Orçamentárias e Financeiras da

Câmara Municipal; Protocolos de Comunicação Institucional com os Órgãos de Controle

Externo; Integração do Legislativo Municipal ao Ciclo de Planejamento e Gestão Orçamentária - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 990,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 30836-6

Palestrante: Dr. Eder Lima Palma

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MINAS); Pós-Graduado em Direito Eleitoral com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior e Pós-Graduado em Planejamento e Orçamento Público. Coordenador Acadêmico da Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública e Instituto Global de Administração Pública. Palestrante com mais de 500 cursos ministrados na área de Administração Pública.