Informações sobre o evento

CURSO PRÁTICO DE CPI E COMISSÃO PROCESSANTE: INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PARLAMENTAR

·      Terça-Feira:
17/06/2025 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

18/06/2025 - 8hs às 12hs - Módulo I - Conceito e Considerações Preliminares; Justificativa e Finalidades Da CPI; Fundamentos e Natureza Jurídica; Procedimento e Requisitos de Instauração; Poderes da CPI; O Que uma CPI não Deve Fazer - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Quinta-Feira:
19/06/2025 - 8hs às 12hs - Módulo II - Possíveis Consequências Jurídicas da Prática de Condutas Vedadas (Por CPI ou Qualquer dos seus Membros); Cassação de Mandato de Prefeito e o Devido Processo Legal; A Autonomia Municipal em Matéria De CP (Comissão Processante); A Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores; Crimes de Responsabilidade - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
20/06/2025 - 8hs às 12hs - Módulo III - Análise das Condutas e as Penas Cabíveis; Julgamento Político; O Devido Processo Legal; Quóruns de Deliberações; Citação, Notificações e Intimações; Validade e Nulidade dos Atos: Os Vícios Formais; Devido Processo Legal nos Tribunais - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 990,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 30836-6

Palestrante: Dr. Eder Lima Palma

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MINAS); Pós-Graduado em Direito Eleitoral com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior e Pós-Graduado em Planejamento e Orçamento Público. Coordenador Acadêmico da Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública e Instituto Global de Administração Pública. Palestrante com mais de 500 cursos ministrados na área de Administração Pública.