Informações sobre o evento

CONTROLE LEGISLATIVO SOBRE O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA

·      Terça-Feira:
26/08/2025 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

27/08/2025 - 8hs às 12hs - Módulo I - Procedimentos de Venda e Destinação de Bens Públicos no Âmbito Municipal; Garantias Jurídicas dos Bens Municipais: Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Prescrição; Formas de Incorporação de Bens ao Patrimônio Público Municipal - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Quinta-Feira:
28/08/2025 - 8hs às 12hs - Módulo II - Constituição e Aplicação de Servidões em Favor do Interesse Público; Requisição Administrativa: Hipóteses e Procedimentos de Aplicação; Utilização Provisória de Bens Privados pelo Poder Público: Ocupação Temporária - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
29/08/2025 - 8hs às 12hs - Módulo III - Restrições Administrativas sobre a Propriedade Privada: Limitações de Uso e Função Social; Proteção Cultural e Ambiental: Regime Jurídico do Tombamento; Procedimentos de Desapropriação: Da Declaração de Utilidade Pública à Indenização - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 990,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 30836-6

Palestrante: Dr. Eder Lima Palma

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MINAS); Pós-Graduado em Direito Eleitoral com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior e Pós-Graduado em Planejamento e Orçamento Público. Coordenador Acadêmico da Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública e Instituto Global de Administração Pública. Palestrante com mais de 500 cursos ministrados na área de Administração Pública.